1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma ZapCartório (zapcartorio.net), desenvolvida e operada pela Brother2 Serviços Ltda. (brother2.com.br), inscrita no CNPJ sob o nº 29.367.804/0001-05, com escritório na Av. Alfredo Ignacio Nogueira Penido, 335 — Sala 706, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-000. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O ZapCartório é uma plataforma de gestão de atendimento via WhatsApp voltada a cartórios, que permite, entre outros recursos:
- Centralizar e gerenciar conversas do WhatsApp em múltiplos números;
- Automatizar o atendimento com chatbots configuráveis;
- Organizar atendimentos com filas, etiquetas e equipes;
- Gerar relatórios e métricas de atendimento.
Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e podem evoluir ao longo do tempo.
3. Cadastro e conta
Para utilizar o serviço, você deve:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas na sua conta;
- Comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Uso aceitável
É vedado utilizar a plataforma para:
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações sem consentimento dos destinatários;
- Violar leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD e as normas do serviço notarial e registral;
- Infringir direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;
- Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou prejudicial;
- Tentar burlar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento da plataforma.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. Integração com WhatsApp / Meta
A plataforma integra-se ao WhatsApp. A forma de integração — incluindo a disponibilidade da API oficial do WhatsApp Business da Meta — depende do plano e da modalidade contratada, definidos na proposta comercial. Ao utilizá-la:
- Você deve cumprir os Termos do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp;
- Você é responsável por obter o consentimento necessário dos seus contatos para o recebimento de mensagens;
- O WhatsApp é um serviço de terceiro: não controlamos nem garantimos sua disponibilidade ininterrupta, e alterações feitas pela Meta podem afetar recursos da plataforma.
6. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade. Nos atendimentos realizados por meio da plataforma, o cartório atua como controlador dos dados dos seus atendidos e o ZapCartório como operador, nos termos da LGPD.
7. Pagamento e assinatura
- Valores, planos e condições de pagamento são definidos no momento da contratação;
- Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias;
- O inadimplemento pode acarretar suspensão do serviço até a regularização;
- Funcionalidades novas solicitadas pelo cliente podem ser objeto de orçamento à parte.
Prevalência do contrato: havendo proposta comercial, contrato ou ordem de serviço firmados entre as partes, suas condições prevalecem sobre estes Termos no que diz respeito a preço, prazo de vigência, reajuste, renovação e cancelamento.
8. Propriedade intelectual
A plataforma ZapCartório — incluindo código, design, marca e conteúdo — é de propriedade da Brother2. É vedado copiar, modificar, realizar engenharia reversa, revender ou sublicenciar o serviço sem autorização expressa.
O cliente permanece responsável pelas decisões relativas aos dados e conteúdos inseridos na plataforma, respeitados os direitos dos titulares previstos na legislação. A Brother2 não adquire propriedade sobre os dados pessoais tratados em nome do cliente.
9. Disponibilidade do serviço
Empregamos os melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, com manutenções programadas comunicadas quando possível. O serviço depende de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de infraestrutura), cujas indisponibilidades estão fora do nosso controle.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por:
- Interrupções ou alterações no serviço do WhatsApp/Meta;
- Perda de dados decorrente de falhas de terceiros ou de força maior;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais;
- Conteúdo das mensagens trocadas entre o cliente e seus atendidos, de responsabilidade exclusiva do cliente.
As limitações acima não afastam as responsabilidades que a lei impõe de forma inafastável, nem se aplicam a falhas provocadas pela própria plataforma, ao descumprimento das instruções lícitas do controlador ou a violações da LGPD atribuíveis à Brother2 na condição de operadora (arts. 42 a 44 da LGPD), nem a hipóteses de dolo ou culpa da empresa, conforme aplicável.
11. Vigência e rescisão
Você pode cancelar sua conta entrando em contato conosco, observadas as condições de vigência, renovação e rescisão previstas na proposta comercial ou contrato aplicável (que prevalecem sobre estes Termos, conforme a seção 7). Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante comunicação. Encerrada a conta, os dados são tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade, e o cliente pode solicitar exportação dos seus dados antes da exclusão.
12. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP, sede da Brother2, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição diversa em contrato firmado entre as partes.
14. Contato
- E-mail: contato@zapcartorio.net
- Site: zapcartorio.net
- Endereço: Brother2 Serviços Ltda. — CNPJ 29.367.804/0001-05 — Av. Alfredo Ignacio Nogueira Penido, 335, Sala 706, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-000